Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Redução de penhora

Uma decisão da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido era inviável para manter o funcionamento. Inicialmente, a dívida era de R$ 127 milhões, e decisões anteriores arbitraram a penhora em 30% do faturamento mensal da empresa. 

Para o ministro relator do recurso especial, Raul Araújo, não é possível arbitrar um valor específico para a penhora, já que não há meios de se verificar se o montante de 30% é viável ou não. Por outro lado, o ministro destaca que tal avaliação deve ser feita pelas instâncias ordinárias, no âmbito da execução do título. Após a construção de um consenso na turma julgadora, os ministros decidiram que será possível rediscutir o percentual, mas somente durante a execução, caso o percentual se demonstre impraticável. 

Outro ponto discutido no recurso foi referente à caracterização da pessoa jurídica da empresa. O entendimento da sentença é de que a criação de uma nova sociedade com os mesmos acionistas controladores da empresa inicialmente devedora não altera o polo passivo da demanda. 

A defesa alegou que a aplicação da teoria foi feita de forma ilegal, já que não houve transferência de ativos ou patrimônio de uma pessoa jurídica para outra. Para os advogados do banco, a manobra foi uma forma de esvaziar o cumprimento do título de execução, já que a empresa antiga teria ficado sem meios de pagar.

Fonte: STJ