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Juros de mora em rescisão de contrato

No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da citação. Antes disso, não há que se falar em mora do vendedor se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador. Assim entendeu a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover agravo em recurso especial de uma empresa que loteia e vende terrenos do interior paulista.

O recurso interposto pela empresa questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa afirma que houve violação dos artigos 394, 395 e 396 do Código Civil e sustenta que a rescisão do contrato de compra e venda se deu por inadimplência dos compradores. Por esse motivo, em relação às parcelas a serem devolvidas, não deveria incidir juros de mora a partir da citação. Para a ministra, o acórdão do TJ-SP não deixa dúvida de que houve inadimplência.

Fonte: Conjur