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Cancelamento de voo sem justificativa

A 2.ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).

O Ministério Público do Acre (MP) ingressou com ação civil pública contra a empresa após uma série de cancelamentos de voos sem justificativa. A cidade de Cruzeiro do Sul está localizada no ponto mais a oeste do País e, em alguns períodos do ano, o único acesso ao município é por via aérea.

As decisões de primeira e segunda instâncias proibiram a Gol de cancelar voos na rota de Cruzeiro do Sul sem uma justificativa técnica intransponível. Além disso, determinaram a comunicação expressa quando fosse caso justificado de cancelamento da viagem. Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não procedem as alegações da empresa de que o Judiciário proferiu sentença que interfere na atividade econômica da companhia aérea. O ministro destacou que o serviço é uma concessão pública, pactuada após oferta de rotas da empresa perante o Poder Público.

Fonte: STJ