Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Inadimplência em condomínio

O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A moradora alegava que a proibição não tinha amparo legal.

Em defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos.

Porém, seguindo o voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio.

Fonte: Conjur