Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Prestação de contas

Pedidos de revisão de cláusulas contratuais não podem ser incluídos em ações de prestação de contas, pois esse tipo de processo tem rito especial e limitações ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim decidiu a 2.ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo.

No processo, a autora pedia que a instituição bancária apresentasse os demonstrativos de movimentação financeira desde a abertura da conta corrente, em 1995. O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que também determinou que o banco informasse os percentuais de juros cobrados e indicasse a existência ou não de capitalização, a origem dos lançamentos em conta e outras informações. Mais tarde, a autora questionou os lançamentos e encargos contratuais apresentados pela instituição financeira. Com base em laudo pericial, a sentença reconheceu saldo credor em favor da consumidora e determinou que os juros cobrados fossem limitados à taxa média de mercado e que fosse excluída a capitalização mensal dos juros.

O banco apresentou recurso especial questionando a decisão, pois a prestação de contas e a revisão das cláusulas contratuais não deveriam ser questionadas na mesma ação. Após a admissão do recurso, o STJ definiu a impossibilidade de se alterar bases contratuais em processo de prestação de contas. A seção decidiu dar parcial provimento ao recurso do banco para manter os juros remuneratórios e a capitalização praticados ao longo da relação contratual. Entretanto, ficou ressalvado a possibilidade da autora ingressar com ação revisional de contrato com repetição de eventual indébito.

Fonte: Conjur