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Apreensão de documento para quitação de dívida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu a decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte de um homem com o objetivo de forçar o pagamento de dívida.

Na decisão de primeira instância, a magistrada ponderou que o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago. Considerou também que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que “o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais”, afirmou. A decisão também impôs o cancelamento dos cartões de crédito do devedor.

No entanto, o desembargador Marcos Ramos, que julgou o Habeas Corpus, destacou que, apesar da nova sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil, é necessário considerar a Constituição Federal que consagra o direito de ir e vir.

Fonte: Bonde