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Contrato de compra de imóvel

Um comprador conseguiu liminar para suspender o pagamento de parcelas de imóvel adquirido na planta, já que o prazo para entrega estava expirando e obra nem sequer havia começado. Na decisão, o juiz da 5.ª vara Cível de Santos definiu que a construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes do contrato do imóvel.

Na ação, o autor, insatisfeito com o atraso no início das obras e já ciente de que o prazo estipulado não seria cumprido, solicitou a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos, mas foi informado que no caso de distrato seria devolvido apenas 80% dos valores já saldados.

Na decisão, o magistrado explicou que é imprescindível que a exigibilidade das parcelas seja associada ao estágio da obra, não sendo possível exigir o adimplemento se a construtora sequer executou a fundação. O juiz também proibiu a realização de protesto ou de restrição em órgão de proteção ao crédito.

Fonte: Migalhas