Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Nova Lei de Repatriação

Foi sancionada, em 30 de março, a Lei 13.428/17 que reabre o prazo para repatriação e regularização de recursos mantidos no exterior e não declarados. O texto prevê que o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária seja reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação da matéria pela Receita Federal, que deverá ocorrer em até 30 dias. O patrimônio a ser declarado voluntariamente corresponde aos ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a 30 de junho de 2016. 

Entre as mudanças previstas na lei está a nova tabela de tributação, o texto estabelece 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação. 

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, a regulamentação ainda permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

Fonte: Agência Senado