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O impacto da desoneração do ICMS da Contribuição Social

A União perdeu importante meio de arrecadação com a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Estima-se que o impacto aos cofres públicos deve ser de R$ 20 bilhões ao ano, conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso sem mencionar o prejuízo com as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que podem chegar a R$ 100 bilhões, caso a União seja condenada a devolver os valores pagos nos últimos cinco anos.

A decisão do STF de excluir o ICMS do PIS e da Cofins pegou o Governo Federal de surpresa, justamente no momento em que tenta aprovar reformas para aliviar o déficit fiscal. O tema, que já estava em discussão há quase 20 anos, foi uma vitória aos contribuintes que questionavam o pagamento dos tributos. Ao todo são cerca de 10 mil processos que estavam suspensos esperando a análise da Corte.
Para não ter prejuízo ainda maior, a Procuradoria tenta reverter a decisão apenas para novos casos. Com isso, a União teria apenas que deixar de arrecadar o imposto a partir da modulação da decisão do STF, sem efeito retroativo. Apesar dos argumentos da Fazenda Nacional, era fato mais do que claro que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o contribuinte apenas faz o cálculo e repassa o ICMS sobre o valor do produto, que não faz parte do faturamento da empresa. 
No entanto, é comum esse tipo de distorção do Fisco: calcular imposto sobre imposto. O mesmo ocorre com a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo, – que também aguarda decisão do STF. Se os ministros seguirem o mesmo entendimento do ICMS – que é o esperado – essa será mais uma perda significativa para a União. 
O problema é que o Governo Federal não vai simplesmente aceitar a perda de receita. Para compensar, deve investir pesado em ajustes fiscais e aumento de impostos, o que, por sua vez, repassaria novamente a conta aos contribuintes. Significa reduzir a carga agora para aumentar posteriormente, seja com o aumento ou a criação de outros tributos. Claro que para isso o Executivo teria que pressionar o Legislativo para aprovar possíveis leis ou emendas constitucionais e o governo não deve poupar esforços nesse sentido. 
Outra questão que ainda deve gerar muito debate é com relação a modulação que deve ser apreciada pelo STF. Se o judiciário aceitar a prerrogativa de que o efeito da decisão só passará a valer a partir de 2018, como deseja a Fazenda Nacional, abre-se espaço para o enfraquecimento da decisão. Na expectativa de possíveis restrições temporais, o poder público tem brecha para deliberar exceções contrárias às regras constitucionais. 
Da mesma forma que eventual tentativa do Executivo e do Legislativo de modular os efeitos por meio de criação de emenda constitucional vai trazer nova discussão sobre os limites de separação dos poderes. Além disso, a decisão provavelmente afetará outros tributos incidentes sobre a receita bruta das empresas, que também incidem sobre o ICMS, pois qualquer decisão no âmbito tributário traz impactos significativos, seja para o governo ou o contribuinte. Resta saber como será administrada as consequências dessa decisão. Infelizmente para os contribuintes, o histórico brasileiro sempre demonstrou que a corda arrebenta para o lado mais fraco, que não é o do pode público. 
O mais eficaz para o país seria aproveitar o momento e promover verdadeira reorganização do regime de incidência de todos os tributos federais. Ou seja, promover a tão discutida reforma tributária, ao invés de contar com brechas legislativas e inconstitucionais para aumentar a arrecadação. 
A reforma tributária seria a única maneira de reverter o problema atual e não empurrá-lo para frente como tem sido feito nas últimas décadas. Há mais de 20 anos se fala em reforma do sistema sem que nenhum governo tenha se mobilizado. Além disso, a reforma otimizaria a administração de impostos e geraria efetivas obrigações para que os recursos fossem utilizados de forma sensata – certamente questão muito importante diante de todos os escândalos de corrupção presenciados no Brasil nos últimos anos. 
Artigo assinado pelo advogado Cezar Augusto Cordeiro, sócio da AMSBC