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Cobrança de dívida fiscal

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o prazo para contagem de prescrição de cobrança de débito fiscal deve valer a partir da data de cassação de suspensão de liminar e não mais após o término do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. O tema estava em análise no Tribunal há bastante tempo e alguns processos foram iniciados em 1990. Com o entendimento todos os processos relacionados passam a seguir essa nova definição.

O caso analisado pelos ministros envolve uma liminar de uma empresa do setor de alimentos do Rio Grande do Sul, que foi cassada em 1998. Contando os cinco anos do prazo de prescrição a partir desta data, o Fisco teria até 2003 para executar a dívida. A ação, porém, foi ajuizada somente em 2009.

Relator do recurso no STJ, o ministro Og Fernandes interpretou a matéria a partir de dois dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN): o artigo 151, que trata sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, e o 174, que dispõe sobre o prazo prescricional. O ministro entendeu que depois de a liminar ter sido revogada em definitivo, não existe mais nenhum obstáculo para que a Receita execute a dívida. E, por isso, não haveria necessidade de esperar o trânsito em julgado do processo.

Fonte: Valor