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Ouro Fino garante direito de uso exclusivo de garrafões de 20 litros de água

Em matéria publicada pelo Bem Paraná, o advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, conta sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que garantiu a regulação do mercado de distribuição de garrafões de água mineral. O processo tramitava há dez ano no TJPR e foi assessorado pela AMSBC. 

Acompanhe:

Ouro Fino garante direito de uso exclusivo de garrafões de 20 litros de água

Há mais de dez anos empresa tentava garantir o uso exclusivo dos garrafões fabricados a pedido da Ouro Fino e que contêm a logomarca impressa em alto relevo

O Tribunal de Justiça do Paraná garantiu à empresa Águas de Ouro Fino o direito de exclusividade de uso dos garrafões fabricados pela marca e que contém a logomarca da empresa impressa em alto relevo. O processo, que tramita há mais de dez anos, visava o cumprimento da norma (NBR 14.222/2005) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que especificava os termos de uso exclusivo dos garrafões. Como o setor não cumpria com as regras, a empresa ajuizou a ação.

O que ocorria é que a maiorias das empresas não respeitava a norma e envasavam a água mineral em garrafões de uso exclusivo, etiquetando outro rótulo ao recipiente. Assim, quando o consumidor ia comprar a água mineral, se deparava com duas marcas, causando confusão quanto ao produto que estava sendo adquirido. “A decisão vai trazer segurança aos consumidores, já que não existirá mais essa incerteza”, avalia o advogado do caso, Fernando Sperb, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.

Outra questão é que muitas empresas, quando não tinham recursos para mandar fabricar novos galões de água, recolhiam nas distribuidoras os garrafões usados e ao revender cobravam pela água e pelo recipiente. “Ou seja, as empresas recebiam pela venda da água e, também, pela venda dos garrafões. No entanto, não haviam se quer tido custos para a produção dos galões”, conta o advogado.

Nesse sentido, a regulação concorrencial vai trazer mais transparência ao mercado. “Com o cumprimento da decisão, também ficará garantida a segurança do produto, já que cada empresa adota padrões específicos de higienização e de validade dos recipientes. Além disso, qualquer falha ou defeito nos garrafões poderá ser questionado diretamente à empresa fabricante”, esclarece Sperb.

O advogado orienta ainda que o consumidor pode trocar o garrafão, independentemente de logomarca impressa ou não no recipiente, por qualquer outro de marca distinta. “O distribuidor não pode criar embaraços nessa troca. Caso isso ocorra, o consumidor pode acionar o Procon”, afirma. 

Regulamentação – A norma da ABNT relaciona dois sistemas de envase e troca de garrafões: o primeiro é o sistema intercambiável, de uso comum a todas as empresas que envasam água mineral, e o segundo é o de uso exclusivo da empresa que manda fabricar e fixar a marca em alto relevo nos garrafões. “No sistema intercambiável é permitido que o garrafão seja utilizado por qualquer empresa engarrafadora de água mineral, desde que faça a devida e correta higienização. Já no sistema exclusivo, apenas a empresa que tem a logomarca prensada no recipiente é que pode utilizar o garrafão para engarrafamento da água mineral”, explica o advogado.