Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

A arbitrariedade no aumento dos combustíveis

Era esperado que o aumento de PIS e de Cofins sobre os combustíveis fosse barrado pela Justiça. O decreto do Governo Federal que determinava o aumento de impostos era completamente arbitrário. O maior equívoco foi que contrariava a Constituição ao determinar, a partir da publicação, a entrada imediata em vigor das novas alíquotas. Qualquer aumento de tributo só pode passar a valer após 90 dias da publicação de normatização. Ou seja, na prática, o aumento, que se deu em tempo recorde nas bombas de combustíveis, só poderia acontecer em outubro. 

O curioso é que a falta de assertividade do Governo em planejar a política tributária chega a ser primária, qualquer profissional pouco entendido saberia disso. O artigo 150 é bem claro neste quesito. As poucas exceções a essa regra não comtemplam PIS e Cofins. 

Outro argumento do juiz que suspendeu o aumento é de que majoração de tributos por decreto viola o princípio da legalidade, visto que isso só poderia acontecer por meio de lei. No entanto, esse não é um entendimento pacífico nos tribunais, pois ainda não existe decisão das cortes superiores para sustentar essa interpretação. Em 2015, quando o governo elevou a alíquota de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras – medida similar ao aumento da alíquota dos combustíveis –, muitas empresas questionaram judicialmente o aumento. A matéria ainda deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Então, por que todo esse alarde em criar um aumento repentino e inconstitucional de imposto e que seria questionado posteriormente? Parece que o Governo está desorientado e sem saber que rumo tomar. Em nota, alegou que o aumento cobrirá despesas básicas da União e que a suspensão do aumento comprometerá a continuidade de serviços essenciais e de programas sociais. 

É evidente o desespero do Governo em aumentar a receita para sanar despesas. Durante os primeiros seis meses do ano foram várias as tentativas frustradas como a Reforma da Previdência e o programa de refinanciamento de dívidas com a Receita que não foram para frente. 

Entretanto, no momento de cortar na carne, o Governo continua sendo incoerente e concedendo benefícios injustificáveis em período de crise, a exemplo das emendas parlamentares. Dinheiro que o cidadão não faz a menor ideia aonde vai parar. Se este é o momento de unir esforços para melhorar a economia brasileira, o mínimo que se espera é responsabilidade fiscal do Governo. 

O problema é que sucessivamente recorre-se a alternativa mais fácil que é passar a carga ao contribuinte, aumentando impostos. Não se fala em uma política tributária séria e planejada, embasada em estudos e acompanhada por especialistas do setor. Dizer apenas que as contas do governo estão no vermelho não convence mais a população.

Enquanto a Advocacia Geral da União (AGU) tenta derrubar a liminar de suspensão, alegando que o aumento foi feito de forma correta. Nós, os contribuintes, assistimos incrédulos a todos os desmandos do Poder Público como se toda a contribuição que já foi feita fosse apenas míseros reais. E mais, a previsão mais correta e intuitiva é de que o aumento será chancelado, em julgamento eminentemente econômico, pelos tribunais superiores. 

Afinal, o brasileiro trabalha exatos 153 dias para pagar impostos e a faixa de renda mais afetada por essa conta absurda é a classe média que concentra a maior parte da população. Isso sem mencionar o peso da corrupção no bolso do contribuinte. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), neste ano, a corrupção consumiu 29 dias de trabalho de cada cidadão brasileiro.