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Programa de Compliance

 

 

 

“Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (artigo 41 do Decreto 8420/2015).

A Lei 12846/2013 (conhecida como lei anticorrupção) trouxe para a empresa novas responsabilidades quando o assunto é corrupção. Seu objetivo é responsabilizar a empresa quando pratica - através de seus diretores, gerentes, empregados e terceiros - atos de corrupção envolvendo agentes públicos, familiares destes ou terceiros por eles indicados.

A responsabilidade da empresa é objetiva, ou seja, dispensa a apuração de culpa. Significa dizer que a empresa não terá em seu benefício o argumento de que não conhecia ou não sabia da existência ou mesmo que não teve culpa ou participação no ato de corrupção. O conceito de empresa é abrangente: estão submetidas à Lei as empresárias e simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e as estrangeiras com sede, filial ou representação no território nacional.

Algumas delas estão ainda mais expostas e sujeitas a mecanismos de controles mais severos (atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, comércio de bens de luxo ou de alto valor - veículos, jóias, obras de arte - entre outras identificadas na Lei 12683/2012 que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro).

Embora o ato de corrupção seja mais conhecido pelo pagamento e recebimento de dinheiro, a Lei amplia o conceito para qualquer vantagem indevida, direta ou indireta, da mera proposta ao ato consumado, envolvendo todos os que dela participaram, ativa ou passiva, direta ou indiretamente.

As sanções administrativas previstas na Lei são (I) a aplicação de multa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração de processo administrativo, excluídos os tributos; não sendo possível utilizar tal critério a multa será de R$ 6.000,00 a 60.000.000,00), (II) vedação de participação em licitações, (III) publicação da decisão em amplo meio de comunicação.

As sanções judiciais são perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória, indisponibilidade de bens e proibição de receber empréstimos de entidades públicas. 

A Lei prevê procedimentos de integridade que as empresas poderão adotar e que servirão de argumento para a ponderação administrativa e judicial no momento da aplicação da sanção, desde que tenham a marca da efetividade, ou seja, que realmente foram implementados.

Entre eles estão os programas de compliance que fornecem à empresa proteção e salvaguarda de riscos não só para atenderem a Lei, mas, sobretudo, para permitirem que a empresa adquira, aprimore e perenize uma cultura de integridade e ética em seus negócios. 

* Artigo em colaboração com o advogado Paulo Afonso da Motta Ribeiro.