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Refis não traz soluções efetivas e só prorroga problema fiscal

Entrou em vigor a regulamentação que normatiza o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. O programa vai permitir que pessoas físicas e jurídicas parcelem, em até 180 meses, dívidas fiscais vencidas em até 30 de abril de 2017. Na teoria, a medida até tem bons argumentos como ajudar o contribuinte a sanar débitos com a União e aumentar a arrecadação em período de crise. Entretanto, na prática, o programa traz resultados pouco expressivos para ambos os lados. 

Essa já é a quarta edição desse tipo de programa, o primeiro foi lançado em 2000. Há época, o governo recuperou pouco mais de 2% dos cerca de R$ 74 bilhões em dívidas. Em 2003, não foi muito diferente, de aproximadamente R$ 68 bilhões de tributos atrasados, a União recuperou apenas R$ 4,5 bilhões. O programa que teve melhor resultado foi o Refis da Crise, lançado em 2009, em que foram liquidados 47% dos passivos. 

Esse histórico só demonstra que a abertura desses parcelamentos é mais uma solução paliativa sem resultados consideráveis, pois a maioria dos inscritos é excluído pelo não cumprimento das regras, conforme avaliação da própria Receita Federal. Além disso, parte dos contribuintes que adere é proveniente de parcelamentos anteriores em que não conseguiram sanar as dívidas. E isso se dá porque a carga tributária continua alta e para quem está em dificuldade, apenas o parcelamento não traz efeitos consideráveis.

Esse é o resultado de uma política fiscal e econômica errada baseada em soluções que não trazem efeito prático e só arrastam o problema para frente. A abertura de programas como esse deveria acontecer em caráter de exceção, porém, não é o que vem acontecendo nos últimos anos. Os parcelamentos especiais se tornaram comuns como se fossem a solução para o desastre tributário e econômico enfrentado pelo país. 

O parcelamento tributário tem previsão legal no artigo 151, VI e 155-A do Código Tributário Nacional, sendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O que significa dizer que, enquanto ativo o parcelamento, o débito tributário não pode ser levado à execução e o contribuinte terá, em relação àquele débito parcelado, certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 

A realidade é que o país passa por um momento delicado e a solução mais sensata seria a tão falada reforma tributária. A carga tributária é de quase 40% do PIB, um absurdo para um país que ainda convive com casos de extrema pobreza. E não adianta o Governo afirmar que o país arrecada menos do que deveria e tem que trabalhar com orçamento no vermelho. Isso acontece porque diariamente convivemos com os imensuráveis gastos púbicos e casos de corrupção. Além disso, a necessidade de elevar a arrecadação também está quase sempre vinculada à ausência de responsabilidade fiscal. 

Ao acompanhar as notícias na imprensa, os escândalos de corrupção sempre envolvem cifras de milhões. Dinheiro esse que saiu do bolso do contribuinte e que deveria ser direcionado para manter gastos essenciais como saúde pública e educação que estão em péssimas condições. 

Para se ter ideia, desde a época de Itamar Franco, há 25 anos, se falava em reforma do sistema tributário. De lá para cá, os governos que seguiram foram criando emendas constitucionais, que nada mais eram do que soluções momentâneas, como foi o caso da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O fato é que o problema foi sendo empurrado para frente para que o próximo governo tente solucionar o desastre tributário então vigente.

O caos fiscal está instaurado e os contribuintes devem exigir, eficaz e fortemente, uma reforma tributária efetiva e que traga clareza ao sistema de arrecadação. Hoje o que cabe aos contribuintes é arrecadar sem qualquer espécie de contrapartida.