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A ineficácia da estatização dos aeroportos

O governo anunciou pacote de concessões para privatizar aeroportos. Ao todo serão 14 terminais, incluindo Congonhas, segundo mais movimentado do país. Além disso, vai vender a participação da Infraero -  de 49% - nos aeroportos de Brasília, Guarulhos, Galeão e Confins. Segundo o governo, o valor será repassado à estatal como forma de compensação, já que a empresa ficou no vermelho após o processo de privatização e vai perder importante aporte com a concessão de Congonhas.

De fato, o processo de concessão tirou parte da renda da empresa. Entretanto, é importante verificar que os terminais concedidos à iniciativa privada estão muito mais eficientes em termos de serviços e de atendimento. Os aeroportos hoje privatizados receberam muito mais investimentos de infraestrutura e ampliaram a capacidade, o que também resultou em considerável melhora no nível de serviço.

Conforme estudo do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), os aeroportos de Guarulhos (SP), de Viracopos, em Campinas (SP), e de Brasília (DF), após a privatização em 2012, também tiveram aumento significativo na demanda de passageiros. E não é somente isso, o Governo Federal arrecadou quase cinco vezes mais do que o estimado com a concessão desses terminais.

Outro fato importante é que a privatização estimula a concorrência entre os aeroportos, criando novos centros regionais de voos comerciais. Além disso, a concorrência também vai trazer avanços tecnológicos e maior agilidade na realização de investimentos.

Então, qual o motivo de tanto alarde quando existe anúncio de concessão à iniciativa privativa? Talvez esse comportamento ainda esteja atrelado à percepção de que serviço essencial deve ser gerido por órgão público e não pode ser desnacionalizado. Essa é uma grande tolice que é sustentada há décadas, ainda mais se avaliarmos a credibilidade das estatais brasileiras. Na maioria dos casos, as empresas públicas servem de barganha política para a negociação de cargos de confiança e para práticas ilícitas – a Petrobras é o melhor exemplo disso.

No caso do sistema aeroportuário, é bastante negativa a atual concentração quase integral dos aeroportos nas mãos da Infraero, pois engessou a infraestrutura aeroviária. E não se trata aqui de defender o Estado Mínimo, mas sim de reduzir o tamanho da máquina estatal para que opere apenas o necessário para a segurança nacional, educação e saúde. Mesmo que limitado a isso, a inoperância do Poder Público para a gestão certamente dificultará a eficaz operação desses setores. O que não ocorre na esfera privada que rapidamente se adapta à realidade.

Nesse ponto, também é importante a decisão de repassar a participação societária da Infraero (49%) nos aeroportos privatizados, o que abrirá espaço para entrada de investimento de capital estrangeiro. Além disso, sem a burocracia estatal de uma empresa como a Infraero, a tomada de decisões nesses aeroportos deve ser muito mais dinâmica. Nem se fale no fato da empresa estar com um prejuízo acumulado de cerca de R$ 5 bilhões, sendo uma sócia absolutamente ineficiente para eventuais aportes necessários na evolução dos contratos de concessão dos aeroportos de que participa. Ou seja, é um peso que prejudica muito a balança desta equação.

No entanto, o maior desafio para as privatizações é viabilizar interesse de investidores privados neste momento de grande incerteza econômica e política. Será preciso uma extensa análise das empresas estrangeiras para verificar se a oportunidade é boa o suficiente para compensar a insegurança jurídica, econômica e institucional. Além disso, essas empresas também precisarão vencer a resistência e o corporativismo estatal da Infraero.