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Parcelamentos especiais: autofagia ou benefício fiscal? (Artigo publicado na Gazeta do Povo)

Parcelamentos especiais: autofagia ou benefício fiscal?

A economia brasileira vem sofrendo severas dificuldades há tempos. A cada ano a situação piora um pouco, mesmo que o ministro da economia Guido Mantega e a presidente da República Dilma Rousseff neguem veementemente.

Todos aqueles que exercem atividade econômica em nosso país e que sofrem com a incidência tributária estão à beira de um precipício. Isso porque o ônus tributário se eleva dia após dia. A burocracia na administração de impostos é cada vez maior. E, em diversos ramos econômicos, a atividade exercida não tem mais condições de arcar com os tributos exigidos pelo governo federal. Em resumo, o preço final não consegue assimilar a carga tributária imposta.

Um exemplo disso é a afirmativa de que nos cinco primeiros meses do ano os contribuintes passaram trabalhando apenas para arcar com todos os impostos devidos ao longo do ano. Os trilhões arrecadados são muitos, a contraprestação é praticamente nenhuma e o caos tributário está instaurado.

No entanto, no apagar das luzes no Palácio do Planalto o ministro da economia e a presidente sabem que a carga tributária está elevadíssima. O governo é o único responsável por levar o empresariado rumo à calamidade financeira.

Outra prova disso é a frequente reabertura dos parcelamentos tributários que, em tese, em uma economia consistente e séria, deveriam acontecer em caráter de exceção. Porém, somente nos últimos 48 meses o governo federal ofereceu três parcelamentos especiais aos contribuintes, os chamados Refis. O fato é que o governo sabe que, se não continuar “jogando a sujeira para baixo do tapete”, a classe empresarial irá, inevitavelmente, à falência devido à incapacidade econômica de quitar com estas obrigações.

A concessão desse parcelamento é mais um sinal de que o empresariado brasileiro tem arcado com um elevado custo tributário e que a economia interna não vai tão bem quanto é demonstrado pelo governo federal. Bem pelo contrário. A solução para o caos fiscal está longe de ser a concessão de parcelamentos.

O poder público ainda não entendeu que a solução para a carga tributária de quase 40% do PIB não é a concessão de parcelamentos mas, sim, a aprovação de efetiva reforma tributária, com a redução dos tributos. Outro quesito que pesa bastante na máquina pública brasileira são as contas do governo, principalmente quando o assunto são os cargos comissionados e os desvios de verbas.

O primeiro Refis da crise foi ofertado em 2009, por meio da Lei 11.941/2009. Em 2013 o prazo de adesão para o Refis foi novamente reaberto com a Lei 12.865/2013, permitindo que novos contribuintes aderissem ao programa até 31/12/2013. E, após cinco meses da reabertura do parcelamento, de forma totalmente extraordinária e inesperada, às vésperas da eleição, o governo federal anuncia nova adesão ao programa, agora por meio da Lei 12.973/2014.

O mais impressionante dessa nova lei do Refis foi a forma como o governo federal redigiu o artigo 93: “O prazo previsto no par. 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no par. 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a ser o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013...”

Decifrando a redação do dispositivo, o Refis da Crise esteve reaberto para adesão, nos termos da Lei n.º 11.941/2009, até 31 de julho de 2014.

A redação complicada e de difícil compreensão é fruto da vergonha que o próprio governo deve ter da economia brasileira e do caos tributário instalado nos últimos anos. A tão esperada reforma tributária vem sendo substituída por ilusórios e autofágicos parcelamentos e que, historicamente, não dão solução ao elevado passivo existente.

Outra constatação é que mais de 90% daqueles que aderiram ao Refis da Crise em 2009 foram excluídos do programa pela falta de pagamento.

O que ocorre é que o governo federal é inábil e sem valentia para enfrentar verdadeiramente a questão. Prefere manter o desvio de verbas. Sustentar os milhares de cargos comissionados e os 39 ministérios existentes. Realizar a compra de refinarias por valor superior a dez vezes o avaliado, dentre outras, em vez de estudar os efetivos problemas existentes, principalmente quanto à excessiva carga tributária atual.

Em um país produtivo como o Brasil não seria necessário tributar as empresas em mais de 30% do faturamento se a administração pública fosse realmente séria. A cobrança não pode ser uma “extorsão legal” no bolso do contribuinte. A tributação deve ser justa e equilibrada, buscando o crescimento tanto do Estado como dos contribuintes.

Enquanto não tivermos uma reforma que otimize a administração de impostos, reduza a carga e, é claro, gere obrigações efetivas para que o administrador público utilize os recursos de forma sensata, responsável e diligente, o país vai continuar com os mesmos problemas de sempre.

A publicação de lei visando a nova reabertura do Refis representa a intenção dos gerenciadores da economia brasileira. O “faz de conta” irá continuar e o empresariado brasileiro vai continuar a arcar com a conta. E, de tempos em tempos, serão agraciados com parcelamentos especiais, que se tornam cada vez mais comuns, como se fossem a solução para o desastre tributário e econômico que o país vem enfrentando.