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Oportunidades tributárias para empresas optantes do Lucro Real e Presumido

 

O cenário atual do direito tributário vem sinalizando significativas oportunidades para Empresas de diversos setores. Algumas delas decorrem de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em caráter de repercussão geral (RE 574706), reafirmou que a União não pode incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Abriu, com isso, forte tendência para exclusão do ISS e/ou ICMS de diversos tributos federais, tais como: PIS/COFINS, IRPJ e CSLL, os quais, ao nosso ver, têm sistemática de cálculo inconstitucional na forma adotada pelo Fisco.

Para empresas optantes pelo Lucro Real, se contribuinte de ISS e/ou ICMS, é possível pleitear seu direito de exclusão do ISS e/ou do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS futuramente (havendo, inclusive, decisões liminares recentes do TRF4). E ainda, pleitear a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos atualizados pela Selic. 

Para empresas optantes pelo Lucro Presumido, se contribuinte de ISS e/ou ICMS, é possível pleitear seu direito de exclusão do ISS e/ou do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e também do IRPJ e CSLL. No caso do IRPJ e CSLL, isso decorre do fato desses tributos federais usarem como base de cálculo o faturamento no momento de presumir o lucro, incluindo também a possibilidade de restituir os últimos 05 anos atualizados pela Selic.

Caso tenha interesse em verificar o enquadramento de sua Empresa em qualquer das situações mencionadas, são necessárias as seguintes informações para o levantamento prévio dos valores recolhidos indevidamente: EFD Contribuição PIS/COFINS, Apuração IRPJ e CSLL, Apuração de ISS e/ou ICMS e Regime de Tributação da empresa.

Nosso Escritório possui toda a equipe profissional necessária tanto para o levantamento prévio e cálculo dos valores de restituições possíveis, quanto para o ajuizamento da ação.

Sobre a Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro

O escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro é uma sociedade de advogados com sede em Curitiba, que atua há mais de 38 anos no mercado. Com foco na área de Direito Empresarial, a sociedade é reconhecida como um dos 500 escritórios mais admirados do país, segundo a publicação Análise Advocacia 500. A sociedade possui uma equipe de advogados especializada e conta com uma estrutura que atende clientes nas principais cidades do Brasil e do exterior. Mais informações no site  www.amsbc.com.br ou pelo telefone (41) 3264-9241.