Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Ilegalidade concorrencial

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem competência para punir empresas por abusos ou ilegalidades concorrenciais. Porém, essas penas não podem ser aplicadas se os fatos foram recusados pela Justiça como motivo para condenação. 

Esse foi o entendimento do juiz Charles Moraes, da 2.ª Vara Federal de Brasília, ao deferir ação ajuizada por um dono de posto de gasolina acusado de praticar cartel de combustível em Londrina (PR). Ele acionou o Judiciário após ser multado pelo Cade e pediu a anulação de decisão do órgão em processo administrativo. 

Segundo o juiz federal, a decisão do Cade desconsiderou que as duas ações civis públicas que deram origem à investigação pelo órgão e que embasaram a penalização foram julgadas improcedentes, com trânsito em julgado confirmado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Fonte: Conjur