Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Crédito de ICMS

Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A tese foi definida pela 1.ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento resolveu conflito de jurisprudência entre a 1.ª e a 2.ª turmas do STJ. A 1.ª turma havia decidido concordar com a tese dos contribuintes de que os créditos presumidos de benefício fiscal não podem ser considerados lucros ou receitas para cálculo de impostos federais. 

Mas, posteriormente, a 2.ª turma definiu a tese contrária no julgamento de recurso especial. No julgamento da 1ª seção prevaleceu a tese da 1.ª turma, definindo que, no caso de impostos estaduais, incluir o crédito na base de cálculo de IRPJ significaria permitir que a União se apropriasse de receita dos estados, e não dos contribuintes, já que são os entes federados que abrem mão de arrecadação com os benefícios fiscais.

Fonte: Conjur