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Tese sobre usucapião

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível reconhecer a aquisição de uma propriedade por usucapião extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela estabelecida na legislação municipal. Esta foi a primeira afetação de repetitivo decidida de forma eletrônica pela 2.ª Seção do STJ. A tese a ser definida servirá de orientação para instâncias ordinárias, inclusive juizados especiais. 

Ao julgar a apelação que deu origem ao recurso especial repetitivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que o fato de o imóvel possuir área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não impede a usucapião extraordinária. Para o tribunal, o Código Civil não exige que o imóvel tenha sido objeto de parcelamento regular do solo e atenda às disposições municipais e às normas urbanísticas. O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, recorreu ao STJ, alegando que não seria possível o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Fonte: Conjur