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Correção de dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na parte em que estabelece que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pela TR - Taxa Referencial. O STF definiu que a correção dever ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Esta decisão é importante, porque a TR não é um índice adequado para recompor a inflação. Como a Fazenda Pública costuma demorar para quitar suas dívidas, a incidência da TR gerava uma defasagem muito grande no crédito. 

Além da atualização monetária pelo IPCA, o STF definiu que as dívidas da Fazenda provenientes de relação não–tributária devem sofrer também a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês ou 70% da taxa Selic ao ano, quando esta for igual ou inferior a 8,5%. Caso o débito seja originário de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados em favor do cidadão os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da igualdade.

Fonte: STF