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Débito fiscal

A 3.ª Câmara de Direito Público do TJ/SP permitiu que uma empresa pague débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. De acordo com o relator, a compensação é disciplinada pelos artigos 368 e seguintes do Código Civil, sendo recepcionada pela legislação tributária, no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN). 

Além disso, afirmou que a Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, “em uma verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito.”.

Para o magistrado, a teoria de que não seria possível a compensação sem a existência de legislação regulamentadora seria insustentável, em vista de que norma constitucional é hierarquicamente superior à norma infraconstitucional e norma específica sobressai sobre norma geral. Portanto, seja por se tratar de norma constitucional, por se tratar de norma de eficácia plena ou por se tratar de norma específica de compensação de precatórios, o artigo 78 do ADCT prevalece sobre a norma do artigo 170, do CTN, devendo ser aplicado, independentemente de legislação regional ou local.

Fonte: Migalhas