Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Execução trabalhista

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de transporte de Goiás que se encontram em recuperação judicial. Na decisão, a ministra entendeu que deve ser observado o princípio da preservação da empresa e ressaltou que a lei de falências estabelece "normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação". 

A decisão é parte de um conflito de competência, com pedido de liminar, requerida pelas empresas para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a constrição de seus bens com o fim de executar créditos trabalhistas anteriores à recuperação judicial. O grupo sustentou que, em casos semelhantes, o STJ decidiu que é do juízo cível a competência para decidir sobre os atos executivos ou constritivos dos bens das sociedades em recuperação, ainda que o crédito seja anterior a seu deferimento. O mérito será julgado pela 2.ª Seção, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: STJ