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Multa cominatória

 

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória superior a R$ 2 milhões. 

Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não seria devida a multa cominatória. O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a decisão que estabelece multa cominatória não prescreve, motivo pelo qual o juízo de origem deverá apreciar as alegações apresentadas pelo banco quanto à suposta impossibilidade de cumprir com a obrigação. O magistrado destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa.

Fonte: STJ