Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Bloqueio de bens

O Governo Federal sancionou a lei que instituiu o Funrural, programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias ruralista. Entre os artigos, a lei trouxe uma medida polêmica que permitirá o bloqueio de bens, pela União, sem a necessidade de autorização judicial, logo após a inscrição do debito tributário em dívida ativa.

Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC, a regulamentação é inconstitucional e afetará pessoas físicas e empresas que tenham pendência com a União. “É uma medida extrema que fere os direitos de defesa dos contribuintes, pois existe todo um processo legal que deve ser respeitado. Essa é mais uma interpretação equivocada por parte da União”, afirma.   

A lei, de acordo com o advogado, tentou adequar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre execução fiscal, que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida em cartório. Com o dispositivo, o contribuinte tem prazo de cinco dias para pagar o débito. “O problema é que se ele não fizer o pagamento nesse prazo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode comunicar a existência do débito e averbar a certidão da dívida nos órgãos de registro de bens e torná-los indisponíveis”, esclarece. 

A Procuradoria ainda precisa normatizar o bloqueio de bens, o que deve ocorrer em até três meses. De acordo com a PGFN, será realizada uma ferramenta que automatizará o processo. “A tentativa da Procuradoria é agilizar o processo, mas, para o contribuinte, o bloqueio direto pela internet pode trazer ainda mais problemas, assim como ocorreu com o BacenJud”, avalia.