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Restrição de bens

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. 

Na prática, a norma dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal (STF), as quais são relatados pelo ministro Marco Aurélio. 

Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União previu-se que, após inscrito o débito em dívida ativa, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito e tem 10 dias para ofertar uma garantia ou apresentar pedido de revisão. Caso não tome nenhuma dessas providências, estão previstas uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.

Fonte: Conjur