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Responsabilidades na aviação civil. (Artigo publicado na Folha de Londrina)

 

A manutenção das aeronaves é de responsabilidade da empresa usuária do bem.

Com a recente queda do avião que transportava o presidenciável Eduardo Campos e sua equipe, reacenderam os debates acerca das responsabilidades judiciais sobre acidentes com transporte aéreo executivo e aeronaves arrendadas.

Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA), são 188 empresas de transporte aéreo executivo atuantes no País. Estas atendem mais de 1 milhão de passageiros ao ano com uma frota que abrange 1.237 aviões e 325 helicópteros.

Ao contratar um serviço de transporte executivo, onde o usuário pode comprar a viagem por trechos, reserva-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condição técnica da aeronave, além de assumir a responsabilidade de checar se a empresa é certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Se o explorador da aeronave for pessoa diversa do seu proprietário, se o nome do primeiro estiver inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), exclui-se o proprietário da responsabilidade inerente à exploração da aeronave. Portanto, a manutenção das aeronaves é de responsabilidade da empresa usuária do bem.

Além das companhias de aviação executiva, o arrendamento de aeronaves também é muito comum. Por meio dele, o proprietário da aeronave cede a alguém interessado, por tempo determinado, o uso e gozo da aeronave, mediante remuneração definida entre eles, que pode ser diária, mensal, anual, por tempo de voo, ou seja, das formas variadas.

Esse é o caso de muitas empresas, que visualizam no arrendamento de aeronaves a solução para transporte de executivos e cargas por períodos maiores que apenas um ou dois trechos. As responsabilidades na vistoria de equipamentos, pessoal, certificações e documentos são da empresa que detêm posse sobre a aeronave.

No acidente com Eduardo Campos, o jato Cessna PR-AFA havia sido emprestado ao candidato pela usineira AF Andrade, de Ribeirão Preto (SP). Pela resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tal empréstimo – se, de fato, era o que estava ocorrendo – infringiria a legislação, que prevê que uma empresa só pode doar produto ou serviço para campanha que seja relacionado às suas atividades e fins. Empresa que não presta serviço aéreo, não poderia, portanto, ceder avião para campanha eleitoral.

O Código Aeronáutico Brasileiro também contém restrições a empréstimo de aviões não destinados a aluguel. O avião que vitimou Campos, entretanto, era oficialmente da Cessna, e estava arrendado numa operação de leasing para a empresa paulista.

Neste caso, a responsabilidade de manutenção e vistoria da aeronave dependeria de haver ou não regulamentação em eventual contrato de empréstimo.

Se de empréstimo não se tratasse, mas sim de arrendamento, a responsabilidade de manutenção no curso do contrato seria da arrendatária, ou seja, de quem dele estivesse fazendo uso.

Porém, como não se sabe ao certo qual a natureza jurídica do uso que o candidato e seu partido faziam do bem, qualquer afirmação quanto à responsabilidade seria mera elucubração. Especialmente, porque a própria Força Aérea Brasileira (FAB) ainda está investigando as causas do acidente e os verdadeiros donos da aeronave.

Quando o transporte aéreo for contratado por um transportador e executado por outro, o passageiro poderá demandar contra o transportador contratual ou o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente.

A responsabilidade do transportador por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte de passageiro ou de carga, tanto no transporte doméstico como internacional, está sujeita respectivamente aos limites estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Montreal, em vigor no Brasil por força do decreto número 5.910/2006.