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Averbação pré-executória e a violação dos princípios da ampla defesa

Pouco percebido entre os grandes meios de comunicação, o Artigo 21 da Portaria 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é uma afronta à Constituição e aos contribuintes. O artigo institui a prerrogativa de a União Federal averbar, antes mesmo da distribuição da execução fiscal, a indisponibilidade do bem no registro do imóvel de propriedade do contribuinte inscrito em dívida ativa, com base na Lei 13.606/2002.

Tal procedimento foi nomeado de averbação pré-executória e consiste, basicamente, na possibilidade de a União garantir débito tributário antes mesmo da propositura da execução fiscal, com o registro do débito perante bem imóvel ou móvel. Na prática, a restrição corresponde ao bloqueio do bem e a impossibilidade de aliená-lo. A criação da chamada averbação pré-executória viola importantes direitos e princípios constitucionais basilares do sistema jurídico.

O ordenamento pátrio, através da Lei de Execução Fiscal e do próprio Código de Processo Civil (CPC), que deve ser aplicado subsidiariamente, concede as diretrizes do sistema de execução de dívidas e nunca mencionou a averbação pré-executória. O termo tem o real e nítido interesse de esconder a verdadeira natureza deste instituto, que é o de uma penhora administrativa. 

A penhora administrativa não tem previsão legal e vem para arranhar o texto constitucional de 1988, especialmente ao violar os princípios da ampla defesa, do contraditório e de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, há vício formal na instituição da averbação pré-executória, posto que o artigo 146, III, b, da Carta Magna, reserva a lei complementar o tratamento de matérias como obrigação e crédito tributário.

A pretensão da portaria é temerária e viola o maior de todos os princípios constitucionais: o da segurança jurídica. Ademais, afasta-se a segurança jurídica já que, antes mesmo da existência de execução fiscal, o próprio credor tem a prerrogativa de tornar indisponível o patrimônio do devedor, em sede administrativa. Além disso, em que situação fica o Poder Judiciário, figura constitucional responsável em dirimir divergências entre as partes? 

O caminho que vem sendo adotado pelo Governo Federal brasileiro não é o melhor. Garantias constitucionais e princípios basilares vêm sendo amesquinhados dia após dia. O direito da União Federal de arrecadar para garantir as necessidades básicas dos cidadãos é de grande importância, assim como o direito à propriedade é cláusula pétrea previsto no Texto Magno.

A judicialização de importantes pontos vem sendo exigida pela atuação temerária e até inconstitucional do ente político maior. O que se acompanha são casos cada vez mais frequentes de edição de leis ordinárias que restringem  e violam garantias constitucionais que, em tese, deveriam ser intocáveis.

Avaliamos, então, a promulgação de atos administrativos que parecem fazer parte de um livro de punições impostas aos contribuintes devedores. Inclusive, a norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal (STF).

O contribuinte, na qualidade de ente frágil nesta umbilical relação existente com o Estado arrecadador, deve ficar atento aos seus direitos e garantias, não permitindo que medidas abusivas e inconstitucionais onerem indevidamente seu patrimônio, na esfera administrativa e sem qualquer participação do judiciário.

O entusiasmo do empresariado brasileiro para o ano de 2018 já se esfria, ao se deparar com medida eminentemente abusiva e que só vem para gerar mais prejuízos ao empresariado e ao próprio Poder Judiciário, que deverá, sem sombra de dúvida, ser instado a decidir sobre a constitucionalidade ou não da citada Portaria.