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Lei de Falências

Está em análise no Congresso Nacional a proposta de reforma da Lei de Falências. O assunto é debatido desde 2016, quando o Governo Federal montou uma comissão para propor as atualizações na lei. No entanto, a maneira como o projeto foi encaminhado preocupa especialistas e empresas em recuperação judicial, pois permite a interferência do Fisco e de credores no processo de recuperação. 

Para o advogado Fernando Sperb, sócio da AMSBC, a proposta não contribui para o sucesso da recuperação e pode levar centenas de empresas à falência. “O texto dá poder à Fazenda para decretar a falência da empresa em recuperação, caso haja inadimplência de parcelamento tributário, o que é vetado pela lei atual”, explica. 

O texto também permite que o órgão passe a participar do plano de recuperação. Na opinião do advogado, todos esses benefícios para o Fisco vão dificultar a restruturação da companhia em dificuldade, que ainda terá que chegar a um acordo com os outros credores. “O processo de recuperação é exaustivo e leva tempo até ter a aprovação de todas as partes. Com a interferência de um órgão público, isso tende a ser ainda mais burocrático”, avalia.

Além disso, o projeto permite a redução da participação da empresa no processo de recuperação, o que é bastante preocupante, segundo ele. No modelo atual, apenas a empresa pode apresentar o plano de recuperação e qualquer modificação feita pelos credores precisa do aval da companhia. Porém, conforme a proposta, se não houver um acordo do processo até 120 dias, os credores podem aprovar um plano sem consentimento da empresa, que teria os diretores afastados da administração. 

“Esse tipo de artifício não visa a permanência da atividade empresarial, mas apenas o pagamento das dívidas, sem levar em consideração toda a função social da empresa como a manutenção de empregos e a geração de renda no mercado”, critica Sperb.