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Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. Empresa do ramo de comércio de automóveis novos e usados contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. A seguradora negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de caminhonete nas dependências da empresa, em virtude da falta de comprovação de ter havido furto qualificado, já que não havia na apólice a garantia para o furto simples. A empresa segurada ajuizou ação por quebra de contrato. O TJ-SP havia entendido pela inaplicabilidade do CDC, decidindo que a empresa não poderia alegar que não sabia das condições de cobertura da apólice e que o segurador deveria apenas cobrir os riscos predeterminados no contrato.  No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva acolheu o recurso da empresa, entendendo que toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço de determinado fornecedor é consumidor.  Com esse entendimento, foi restabelecida a sentença que determinou o pagamento da indenização securitária.