Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

STF afasta penhora de bem de família do fiador em locações comerciais

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, analisou que não é possível penhorar único imóvel familiar de fiador para garantir dívida de locação comercial. A decisão trouxe questionamento para o setor imobiliário, já que a lei do inquilinato, não faz distinção, nesse caso, de contrato comercial ou residencial.

O tema já era pacificado pelo STF que, em outros casos, havia julgado pela possibilidade de penhora do único bem de família dado em garantia no contrato de locação residencial. “Com esse novo entendimento, é possível que a Corte revise parte dessa jurisprudência”, avalia a advogada Priscila Esperança Pelandré, que atua na área de Direito Imobiliário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.

Por outro lado, especialistas do setor imobiliário acreditam que a decisão é negativa para os novos contratos de locação, pois pode exigir mais garantias do inquilino. “O fiador é a garantia mais comum nos contratos residenciais e a única que não é onerosa para o locatário. Sem a previsão dessa garantia, é possível que os proprietários passem a exigir outras formas de resguardar o pagamento do aluguel, caso venha a existir alguma dívida”, analisa Priscila.