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IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não incide sobre descontos de operações

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o IPI incide no valor final das operações de compra e venda, e não no valor de tabela do produto.  A questão foi definida em julgamento no qual a Fazenda Nacional questionou decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito de indústria de plásticos de excluir da base de cálculo do imposto o valor de descontos incondicionais fornecidos diretamente pelo vendedor, sem condições prévias. Os ministros decidiram manter a decisão da Justiça Federal, por entenderem que o artigo 15 da Lei 7.798/89, que trata da cobrança do IPI, é inconstitucional. Segundo os ministros, somente lei complementar poderia tratar da base de cálculo do tributo.