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Recuperação

Empresa em recuperação judicial não pode ser impedida de participar de processo licitatório, conforme decisão do STJ, desde que demonstre viabilidade econômica e capacidade para executar o contrato. De acordo com o advogado André Luiz Bonat Cordeiro, que atua na área de Direito Empresarial da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, a decisão é importante, pois muitas empresas são desconsideradas no processo de habilitação da licitação por não terem a certidão negativa de recuperação judicial.