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Pagamento de IPTU

 

 

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário.

Na ação, o juiz de primeiro grau determinou que a Inventariante apresentasse documentos, excluindo as despesas de IPTU e condomínio relativas ao imóvel em que reside. Inconformada com a decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão no sentido de que não teria responsabilidade de arcar com o pagamento de IPTU e condomínio que lhe foram impostas. 

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela. “A inventariante ao residir no imóvel está tolhenado o uso por parte dos demais herderios, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança”.