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Histórico veicular

Apesar de pouco conhecida, desde 2015, a Lei 13.111 dispõe sobre a obrigatoriedade dos empresários que comercializam carros usados de informar ao comprador a situação de regularidade do veículo. Ainda, no contrato de compra e venda, entre o vendedor e comprador, deve constar cláusulas contendo informações como débitos, tributos, taxas, emolumentos e multas taxas, entre outras. Caso a empresa nao forneça tais informações, pode arcar com o pagamento dos valores do debitos correspondente até o momento de aquisição do veículo pelo comprador. 

Além disso,  se o carro tiver sido objeto de fruto e a loja não tiver repassado essa informação, a empresa poderá ter que restituir o valor integral pago pelo comprador.