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STJ deve definir qual o valor máximo de multa para cancelamento de pacote de turismo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se a operadora de turismo pode estipular, em contrato, a cobrança ilimitada de multa para cancelamento de pacote de viagem. A definição, que deve ser analisada pela 2.ª Seção do STJ, vai uniformizar o entendimento do tribunal, já que há divergência de decisões entre a 3.ª e 4.ª Turma, e será válida para todos os processos relacionados ao tema.  

Em setembro, a 3.ª Turma estipulou que o valor máximo da multa não pode ser superior a 20% do valor total do pacote. Entretanto, em outro julgamento feito em novembro, a 4.ª Turma não fixou limite de multa, prevalecendo o que estiver definido em contrato. As duas ações coletivas são movidas por associação de defesa do consumidor que questiona a cobrança de multa considerada abusiva em caso de desistência.

Para a advogada Helen Zanellato da Motta Ribeiro, que atua na área de Direito do Consumidor da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, nessa época, com a proximidade do final de ano e das férias escolares, são comum os casos de desistência da viagem por diversos motivos. “O STJ deve definir essa questão o quanto antes para não gerar insegurança jurídica, já que muitos processos nas instâncias inferiores devem aguardam a decisão da corte”, analisa.

Segundo ela, o STJ não deve permitir que as operadoras editem contratos abusivos, já que o cancelamento do serviço é um risco relacionado a atividade. “Em muitos casos, a agência chega a cobrar quase que integralmente o valor do pacote na multa por cancelamento, o que extrapola os limites de ressarcimento. A empresa de turismo não pode tentar transferir todo o ônus da atividade ao consumidor”, avalia a advogada.