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Após quase 20 anos, regulamento do Imposto de Renda é atualizado

Passados quase 20 anos da última atualização do regulamento do Imposto de Renda, o Governo Federal publicou decreto que traz uma nova compilação de legislação tributária. A nova regulamentação, que revoga a anterior, traz mais de mil artigos com orientações sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda. 

Para o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, da área tributária da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, a atualização do regulamento era necessária e não deveria demorar tanto tempo para acontecer, entretanto, não era esperada que ocorresse ainda neste ano. “O Código Tributário Nacional prevê atualização anual, evidente, que é praticamente impossível para o Poder Público fazer essa compilação todo ano, mas o regulamento antigo era de 1999 e muitas coisas mudaram desde então”, afirma.

Segundo ele, em termos práticos, são poucas alterações que o novo regulamento trouxe, já que, em matéria tributária, as aplicações da legislação devem ser atualizadas constantemente. “Muitas normativas já são de conhecimento dos contribuintes, o que o regulamento fez foi reunir toda nova legislação tributária e jurisprudência relacionada ao imposto de renda. Isso vai trazer mais segurança jurídica, pois, como muitas normas vieram depois do regulamento, deixava margem para divergência de interpretações”, explica.

Porém, a publicação trouxe algumas novidades positivas para as empresas, como o período de cobrança do imposto, que ficou estabelecido de duas formas: a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador e a partir do fato gerador. “A diferença entre as duas hipóteses é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No regulamento antigo estava previsto apenas a primeira forma de aplicação”, esclarece Machado.

Outra inovação está na possibilidade de o contribuinte usar precatórios para pagar o Imposto de Renda. "No regulamento anterior não existia essa previsão e o contribuinte só conseguia fazer essa compensação por meio de questionamento judicial”, lembra o advogado.