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Constituição de empresa

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) alterou recentemente o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por meio de instrução normativa (IN47). A norma trouxe uma novidade ao permitir que pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, possam estabelecer mais de uma EIRELI. A instrução anterior trazia uma redação confusa sobre à questão. Com o novo texto, devem diminuir as divergências de interpretação entre as juntas comercias. 

Outra inovação da normativa está na proibição de incapazes de constituírem uma EIRELI. A regra permite apenas a continuidade da empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, conforme estabelecido pelo Código Civil. Além disso, também dispõe sobre as orientações, procedimentos, cláusulas obrigatórias do ato constitutivo, aumento de capital social e alteração de titularidade da EIRELI.