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Inscrição em conselho de classe

Somente são obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. A decisão foi proferida pela 22.ª Vara do Rio de Janeiro em ação proposta por empresa de holding familiar. 

A empresa impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho Regional de Administração, do Rio de Janeiro (CRA/RJ) requerendo, liminarmente, a não obrigatoriedade de inscrição no conselho, bem como a suspensão de cobrança de multas. A empresa exerce atividade básica como acionista ou sócia em outras sociedades. 

Segundo a decisão, é descabida a obrigatoriedade de inscrição, já que a atividade básica exercida pela empresa é típica de holding, seja por participação como acionista ou sócia em outras sociedades, o que não deve se sujeitar à fiscalização do conselho.