Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Quitação de aluguel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que negou o pedido de um credor para a retenção de 30% dos salários dos fiadores num contrato de locação. O processo, que tramitava há 20 anos, tratava de ação de despejo e de cobrança por falta de pagamento dos alugueis. 

No início da ação, a dívida era de R$ 14 mil, hoje, já ultrapassa R$ 1 milhão. Como o credor não localizou bens suficientes dos locatários para satisfazer a obrigação, ele ajuizou ação para que os valores da conta corrente dos fiadores, que acabaram responsabilizados pelo débito, fossem bloqueados.

No entanto, conforme o voto da maioria dos ministros, os salários e proventos são, via de regra, impenhoráveis. A ministra Maria Isabel Gallotti argumentou que, em princípio, salários e vencimentos só podem ser penhorados para pagamento de prestação de alimentos, e em quantias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme disposto no Código de Processo Civil.