Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Concessionária de veículos irá restituir consumidora por não ter entregado manual de carro.

O desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 19ª câmara Cível do TJ/RJ, negou recurso de concessionária de veículos que foi condenada a restituir consumidora por não entregar manual de manutenção do carro. A consumidora adquiriu carro usado e condicionou a efetivação do negócio à apresentação e entrega do respectivo manual de manutenção, com as anotações das revisões. No entanto, o manual foi entregue em branco, sem anotações das revisões e dados do veículo, que certificassem a regular manutenção. Para o magistrado, cabia à empresa, antes de receber o sinal pela compra, apresentar o manual que tinha em mãos e verificar se a cliente concordava com o estado do veículo e com o manual que lhe era ofertado. De acordo com a decisão, a empresa deverá restituir à cliente o valor desembolsado pelo veículo, corrigido desde o pagamento e com juros desde a citação. No acórdão restou consignado que: "Deixando de prestar as informações adequadas e apresentando o material informativo diverso do que fora ajustado, incorre nos incisos III e VI do art. 6º do CDC, pelo que devida a rescisão do negócio nos termos do art. 18 §1º do CDC que nenhuma resposta foi apresentada pela empresa às rogativas da cliente".