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Reforma tributária

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto de reforma tributária, que tem como principal objetivo unificar nove impostos e tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE, PASEP, Salário-educação) no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). O projeto da reforma tributária, é uma proposta de emenda constitucional, e será analisada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo do Senado. 

Para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal, essa mudança de unificação de impostos e tributos, se mostra viável na medida em que a cobrança do IBS será no momento da operação, ou seja, o IBS será recolhido no ato do pagamento, numa conta da empresa vinculada ao órgão fiscalizador, o que dificultará a prática de crime de sonegação fiscal. 

No entanto, para o contribuinte, a emenda não gera grandes reflexos, já que não haverá redução da carga tributária no país, que chegou a 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, em 2017. 

A reforma tributária se mostra necessária, mas não deve ser balizada sob a ótica exclusiva do Estado. A proposta precisar ser feita com base nas necessidades do contribuinte, que paga uma altíssima carga tributária, sem ao menos ter uma contraprestação do Poder Público, sendo o principal obstáculo da livre iniciativa e do exercício da atividade empresarial. Além disso, não consegue prover minimamente e com qualidade os serviços públicos essenciais para todos os cidadãos, como saneamento básico, segurança, educação, saúde etc.