Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Plano de saúde

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a custear procedimento de fertilização in vitro a um casal com problemas de fertilização. A empresa argumentou que o tratamento não está previsto em contrato. A decisão da 1.ª Vara Cível de João Pessoa/PB alegou que a negativa é abusiva e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o magistrado que analisou o caso, também se baseou no fundamento do planejamento familiar previsto na Constituição.

Embora a decisão tenha se baseado em princípios constitucionais, o juiz não observou que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui das coberturas mínimas e obrigatórias os tratamentos para infertilidade. Assim, de acordo com a lei, as operadoras não são obrigadas a arcar com o pagamento dos custos para a realização das técnicas de reprodução assistida, salvo se essas coberturas forem contratadas pelo beneficiário. 

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pelo Plano de Saúde.