Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Bloqueio de passaporte e CNH

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que deferiu o pedido de bloqueio de passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) de um devedor, como forma de exigir o pagamento de uma dívida de mais de R$ 120 mil. 

No caso, o devedor, que não indicou meios menos onerosos para a quitação de uma dívida, apresentou Habeas Corpus (HC) questionando a decisão. Interposto recurso ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, sustentou que o HC não é o meio processual adequado para discutir a suspensão da CNH. No entanto, com relação à medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução, houve o entendimento de que o HC seria cabível, uma vez que evidenciada a ameaça ao direito de ir e vir do devedor. 

A ministra destacou que o princípio da cooperação, impõe às partes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes, e ressaltou que “como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto.”. 

Assim, o STJ negou o HC ao devedor, tendo sido ressalvado, entretanto, a possibilidade de alteração posterior da medida de constrição caso o devedor apresente alternativa para pagamento da dívida. O entendimento da Terceira Turma, ainda que não seja pacífico e passível de inúmeras discussões, está em conformidade com o novo regramento processual do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, sendo lícito, sob esse viés, o bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores que não apresentem nos autos outras formas para quitação da dívida.