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Parcelamento de dívidas

Sancionada no final de dezembro pelo Governo do Paraná, a Lei 19.802/2018 permite o refinanciamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS e também instituiu o programa especial de parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda. O parcelamento é destinado às dívidas decorrentes de fatos gerados até 31/12/2017. 

Para o pagamento de débitos tributários, o contribuinte pode fazer em parcela única com redução de 80% do valor da multa e de 40% do valor dos juros. Também pode optar por outras formas de parcelamento: 60 parcelas, com desconto de 60% na multa e de 25% nos juros; em até 120 parcelas, com desconto de 40% na multa e de 20% nos juros; ou ainda em até 180 parcelas, com redução de 20% na multa e de 10% nos juros.

No caso dos débitos não tributários, as opções de pagamento são: em parcela única, com redução de 80% o valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal; em até 60 parcelas com desconto de 60% do valor atualizado; em até 120 parcelas com desconto de 40% do valor atualizado. 

O prazo para os contribuintes aderirem ao parcelamento vai de 20/02/2019 a 24/04/2019, a adesão deverá ser realizada diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.fazenda.pr.gov.br).