Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Permuta de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e confirmou o entendimento de que não há incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis. 

No caso, foi ajuizada ação de repetição de indébito, em que a empresa, que atua no ramo de incorporação imobiliária, pleiteou a restituição do valor pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor de bens imóveis em decorrência de um contrato de permuta. 

Diferentemente do entendimento da Receita Federal, o STJ decidiu que “a permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, de modo que não compõe a base de cálculos do IRPJ e das demais contribuições sociais. 

Além disso, conforme a decisão, somente eventual compensação de valores está sujeita à tributação pelo imposto de renda e contribuições sociais. A decisão poderá beneficiar inúmeros contribuintes, que poderão, com base neste entendimento, discutir judicialmente a ilegalidade dessa cobrança e o ato arbitrário praticado atualmente pela Receita Federal, que exige dos contribuintes o pagamento desses tributos, a fim de que seja mantida a sua regularidade fiscal.