Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Distrato imobiliário

Retenção de total pago à construtora, em caso de distrato de imóvel, deve ser de 25%, segundo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão tomou como base a lei que regulamentou o distrato e que foi publicada em dezembro do ano passado. 

Na ação, o consumidor pleiteava a rescisão de um contrato de compra e venda de unidade imobiliária, a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia que a incorporadora poderia reter 12% do total da venda, no caso de desistência do negócio, a devolução de 90% dos valores pagos à vendedora e a suspensão da cobrança das taxas condominiais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

O magistrado afirmou que “a insurgência da parte autora se dá exclusivamente quanto ao percentual do importe retido pela ré”, e sustentou que “a retenção pela ré do montante total pago pelo autor deve se resumir a 25%, patamar suficiente para cobrir despesas administrativas e promoção de vendas”. 

Para o magistrado, levando-se em consideração os valores apresentados ao caso, em que há uma cláusula contratual fixando o desconto de 12% do valor total do contrato, e uma Lei que beneficia o consumidor, deve prevalecer o entendimento legislativo, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência da Lei.