Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

Prontuário médico

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou, por meio da a Lei 13.787/2018, a disposição sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para o arquivamento e o manuseio de prontuário médico de paciente. A recomendação para a eliminação dos documentos em papel foi feita em 2007, porém, somente agora, a prática foi regulamentada. 

De acordo com a nova legislação, a digitalização de prontuário deverá assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento original e que terão o mesmo valor probatório. Estabelece, ainda, que os documentos impressos poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que sejam observados os requisitos da Lei e, após a análise obrigatória da Comissão Permanente de Revisão de Prontuários e Avaliação de Documentos, que deve ser criada para essa finalidade específica.

Além disso, a norma dispõe que os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão proteger o acesso, o uso, a reprodução e a destruição não autorizados. Os prontuários poderão ser descartados, ou devolvidos ao paciente, após o decurso do prazo mínimo de 20 anos, a partir do último registro. O armazenamento e a digitalização do prontuário (seja físico ou digital), deve sempre respeitar a intimidade e manter a confidencialidade e o sigilo das informações constantes nos documentos, já que é um direito do paciente ter a sua privacidade, intimidade, honra e imagem preservadas e dever dos médicos proteger os dados nele contidos.