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Cobrança tributária

A Sicredi Maringá, cooperativa de crédito assessorada pela AMSBC, reverteu na justiça uma cobrança indevida de cerca de R$ 207 mil feita pela Fazenda do município referente a juros e multa de débito fiscal. “Como a decisão já transitou em julgado, esgotaram-se todas as possibilidades de recurso por parte da Fazenda, que deverá devolver o montante à cooperativa”, explicou o advogado do caso, Cezar Augusto Cordeiro Machado, sócio da AMSBC.

Na ação de origem, a cooperativa questionava a cobrança de débito tributário no valor de R$ 145.719,98 referente ao exercício de 2006. Os embargos à execução fiscal foram negados e a Sicredi fez o depósito judicial da quantia em abril de 2008. 

No entanto, após o depósito, o Fisco municipal alegou que a quantia devida era de R$ 150.420,65 e efetuou cobrança de juros, multa e correção monetária com base no montante inicial e não apenas no valor faltante de R$ 4.700,67. “A cobrança indevida acarretou diversos problemas para a cooperativa, que precisa comprovar constantemente sua regularidade fiscal para não ter as atividades interrompidas”, esclareceu o advogado.

Mesmo questionando a cobrança, a Sicredi optou por fazer outro depósito judicial no valor de R$ 224.615,01. Porém, ingressou com ação de repetição de indébito para reverter a cobrança injustificada. “Esse suposto débito estava impedindo a emissão de certidão negativa de tributos municipais, por isso a cooperativa preferiu fazer o pagamento e recorrer posteriormente”, contou Machado. 

Segundo ele, a Fazenda deveria calcular os juros, a multa e a correção monetária sobre a diferença do valor que faltava pagar. “No caso os cerca de R$ 4 mil que, atualizados, corresponderia a diferença de R$ 17.408,86. O juiz julgou procedente a liminar”, afirmou.

Conforme a decisão: “Assim sendo, os juros de mora, correção monetária e eventual multa deve levar em consideração, apenas e tão somente, a diferença entre o valor devido e o valor depositado (R$ 4.700,67) e não, como pretendeu o ente municipal, sobre o valor global exigido no curso da execução fiscal apensa. Por tais razões, a pretensão deduzida nesta demanda merece provimento, principalmente porque é patente o excesso de execução promovido pelo Fisco Municipal na execução de fiscal apensa.”, reiterou o juiz.