Go to English

Publicações

Em detalhes para você.

ICMS não incide em importação por arrendamento mercantil

Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Recurso Extraordinário, no qual o estado de São Paulo questionava decisão favorável à empresa Hayes Wheels do Brasil. O processo teve origem em Mandado de Segurança impetrado pela companhia contra ato do chefe da Delegacia Regional Tributária de Santos. A ação buscou o reconhecimento da não incidência do imposto. O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância e mantido pelo TJ/SP. A Administração paulista recorreu ao STF e o recurso, por maioria de votos, foi desprovido.  O ministro Marco Aurélio, relembrou que “não cabe cogitar no arrendamento mercantil da incidência de um tributo que é próprio à circulação de mercadoria qualificada pela compra e venda, como é o ICMS”.